DECRETOS
Decreto nº 13.495, de 28/09/2012 – Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). REVOGADO PELO DECRETO N° 14.443, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Decreto n° 14.443, de 6/04/2016 – Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). REVOGADO PELO DECRETO N° 15.796, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Decreto nº 15.364, de 12/02/2020 – Altera dispositivos do Decreto nº 14.443, de 6 de abril de 2016, que estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO N° 15.796, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
PORTARIAS
Portaria nº 009, de 28 de março de 2003 – Baixa a tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN. REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N° 5.297, DE 18/12/2018.
Portaria n° 52, de 20 de abril de 2006 – Estabelece normas regulamentares para a realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA N° 136, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
Portaria n° 54, de 30 de maio de 2006 – Estabelece a conceituação da Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e as normas procedimentais para o desempenho de suas atividades. REVOGADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 160, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Portaria n° 76, de 31 de agosto de 2010 – Constitui a Comissão de Discussão e Apresentação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA “P” N° 07, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
Portaria nº 84, de 21 de setembro de 2011 – Estabelece critérios para eliminação e incineração de documentos de arquivos das dependências da Agepan e aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos da Agepan – TTDA. REVOGADA PELA PORTARIA N° 110, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Portaria n° 90, de 13 de setembro de 2012 – Aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan – e revoga a Portaria n° 07, de 24 de setembro de 2002. REVOGADA PELA PORTARIA N° 203, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Portaria n° 91, de 04 de outubro de 2012 – Dispõe sobre os procedimentos e formalidades a serem adotados no parcelamento de débitos oriundos das Taxas de Fiscalização e Multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN. REVOGADA PELA PORTARIA N° 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Portaria n° 108, de 21 de outubro de 2014 – Estabelece valor do auxílio-alimentação com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023
Portaria n° 109, de 21 de outubro de 2014 – Divulga a tabela de desconto do custeio do auxílio-alimentação. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023
Portaria n° 113, de 19 de fevereiro de 2015 – Dispõe sobre o pagamento da vantagem pecuniária de natureza indenizatória, prevista no artigo 12 da Lei Estadual nº 3.519/08, para servidores em exercício na AGEPAN. REVOGADA PELA PORTARIA N° 144, DE 5 DE MAIO DE 2017.
Portaria n° 124, de 19 de janeiro de 2016 – Define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial. REVOGADA PELA PORTARIA N° 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 – Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da AGEPAN. REVOGADA PELA PORTARIA N° 127, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Portaria nº 129, de 21 de março de 2016 – Altera a Portaria nº 009, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre a Tabela de Preços de Serviços Públicos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N° 5.297, DE 18/12/2018.
Portaria nº 142, de 17 de março de 2017 – Altera e revoga dispositivos da Portaria n° 090, de 13 de setembro de 2012. REVOGADA PELA PORTARIA N° 203, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Portaria n° 152, de 21 de setembro de 2017 – Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 229, DE 14/07/2022.
Portaria nº 164, de 10 de janeiro de 2019 – Altera dispositivo da Portaria Agepan n° 109, de 21 de outubro de 2014. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023
Portaria n° 173, de 24 de outubro de 2019 – Dispõe sobre os critérios, os procedimentos e a forma de habilitação para efetivação da concessão aos benefícios de que tratam a Lei Estadual nº 5.413, de 16 de outubro de 2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria n° 176, de 04 de fevereiro de 2020 – Altera dispositivo da Portaria Agepan n° 108, de 21 de outubro de 2014. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023
Portaria n° 177, de 04 de fevereiro de 2020 – Altera e acrescenta dispositivo da Portaria Agepan n° 109, de 21 de outubro de 2014. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023
Portaria n° 237, de 09/01/2023 – Estabelece o valor e a tabela de desconto do custeio do auxílio-alimentação com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 292, DE 05 DE MAIO DE 2025
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 05, de 07 de julho de 2005 – Estabelece critérios para implantação do Manual de Fiscalização do Sistema de Transporte de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)
Instrução Normativa n° 06, de 14 de março de 2006 – Estabelecer a presente Norma de Organização que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento e a ordem dos trabalhos das Reuniões da Diretoria Executiva da Agepan, bem como sobre os julgamentos dos processos por ela decididos. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)
Instrução Normativa n° 09, de 19 de março de 2012 – Estabelece critérios para emissão e assinaturas de ofícios no âmbito da Agepan e revoga a Instrução Normativa nº 01, de 30 de outubro de 2003. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)
Instrução Normativa nº 11, de 11 de maio de 2012 – Aprova o novo Manual de Gestão de Documentos e Processos que trata dos procedimentos gerais de documentos correntes e processos e estabelece critérios para sua implantação a serem observados no âmbito da Agência Estadual de Regulação e Serviços Públicos de MS – AGEPAN e revoga a Instrução Normativa nº 08, de 22 de setembro de 2008. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)
Instrução Normativa n° 12, de 21 de maio de 2013 – Estabelece os procedimentos para disseminação de conhecimento adquirido pelos servidores da AGEPAN em seminários, congressos, cursos, palestras e eventos similares. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)
Instrução Normativa n° 13, de 28 de agosto de 2020 – Estabelece e define a distribuição interna dos Cargos Efetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, de acordo com o quantitativo disposto no Decreto n° 14.397, de 19 de fevereiro de 2016 e em conformidade com a Estrutura Organizacional definida no artigo 8º do Decreto n° 14.443, de 6 de abril de 2016. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)
Instrução Normativa n° 14, de 1º de março de 2021 – Estabelece os procedimentos necessários para a constituição, acompanhamento, decisão e encerramento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)
