LEIS
LEI N° 36, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979. *** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Dispõe sobre o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 93, DE 10 DE JUNHO DE 1980. *** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 36 de 26/11/1979. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 182, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980. *** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Dispõe sobre as taxas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros e da Polícia Rodoviária Estadual. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.127, DE 20/10/2023
LEI N° 1.245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991. *** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providenciará nova redação, acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 36, de 26/11/1979. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 1.769, DE 27 DE AGOSTO DE 1997. Altera a Lei n° 1.245, de 10 de dezembro de 1991, que disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 2.391, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. Proíbe, em todo território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros, individual ou coletivo, em automóveis tipo Kombi, vans, topic, ônibus e motocicletas, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 2.490, DE 15 DE JULHO DE 2002. Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.391, de 28 de dezembro de 2001, que proíbe em todo o território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 2.496, DE 26 DE JULHO DE 2002. Altera a Lei n° 2.391, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 2.800, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004. Proíbe, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do território do Estado de Mato Grosso do Sul, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI Nº 4.557, DE 15 DE JULHO DE 2014. Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
PORTARIAS
PORTARIA N° 13, DE 29 DE ABRIL DE 2003 – Determina que as concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros disponibilizem o número de telefone da Ouvidoria da AGEPAN, para atendimento dos usuários. REVOGADA PELA PORTARIA N° 100, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
PORTARIA N° 14, DE 29 DE ABRIL DE 2003 – Dispõe sobre o pagamento e emissão das Autorizações de Viagem Especial Eventual. REVOGADA PELA PORTARIA N° 035, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
PORTARIA Nº 018, DE 25 DE JUNHO DE 2003 – Dispõe sobre as normas de emissão da “Carteira de Gratuidade” e identificação dos idosos com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, beneficiados com a isenção do pagamento de passagem do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei nº 1.542, de 23 de novembro de 1994. REVOGADA PELA PORTARIA N° 050, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
PORTARIA N° 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. (TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) – Disciplina a introdução dos operadores autônomos cadastrados junto a AGEPAN para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no serviço alimentador e ou semi-urbano e dá outras providências. REVOGADA
PORTARIA N° 47, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 – Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que menciona da Portaria n° 027, de 15 de dezembro de 2003. REVOGADA
PORTARIA Nº 066, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 – Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que menciona da Portaria n° 027, de 15 de dezembro de 2003. REVOGADA
PORTARIA Nº 71, DE 09 DE MARÇO DE 2010 – Dispõe sobre a criação do Transporte Especial Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Sistema Local por interesse social e sua autorização. REVOGADA PELA PORTARIA N° 172, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
PORTARIA N° 99, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 – Altera e acrescenta os dispositivos que menciona da Portaria n° 027, de 15 de dezembro de 2003. REVOGADA
PORTARIA N° 172, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 – Disciplina os requisitos e os procedimentos relacionados a obtenção e manutenção de Autorização Precária para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
PORTARIA N° 192, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre os critérios, requisitos e os procedimentos para a celebração e o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a Agepan e as empresas delegatárias e outros operadores diversos, na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. REVOGADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 201, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
DECRETOS
DECRETO N° 6.105, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Dispõe sobre a gratuidade nos ônibus intermunicipais nos casos que menciona, e da outras providências. REVOGADO PELA LEI 15.838 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO N° 8.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Regulamenta a Lei n. ° 1.542, de 23 de dezembro de 1.994, que isenta o pagamento de passagem em transporte coletivo intermunicipal, no território de Mato Grosso do Sul, o idoso com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos. Dispõe sobre a gratuidade nos ônibus intermunicipais nos casos que menciona, e da outras providências. REVOGADO PELA 4.086 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
DECRETO N° 10.545, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o cadastro e o certificado de habilitação para “vans” de turismo e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 15.388 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO N° 10.644, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
Altera a redação do art. 5º do Decreto n. ° 10.545, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o cadastro e o certificado de habilitação para “vans” de turismo. REVOGADO PELA LEI 15.953 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO N° 11.632, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
Regulamenta a Lei n. ° 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas carentes portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, modais: rodoviário, aquaviário e ferroviário, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 15.838 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 12.351, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei n° 3.288, de 10 de novembro de 2006. REVOGADO PELA LEI 13.646 DE 06 DE JUNHO DE 2013.
