Saneamento/Legislação

Leis
Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 4.147, de 19/12/2011: Dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 5.296, de 18/12/2018: Altera a redação do caput do art. 3º e do § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011.

Lei n° 5.796, de 16/12/2021 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Decretos
Decreto Estadual nº 12.530, de 28/03/2008: Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010: Regulamenta a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

 

Portarias AGEMS
Portaria nº 80, de 31/05/2011: Homologa o reajuste dos valores da estrutura tarifária do serviço público delegado de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito estadual.

Portaria nº 87, de 28/05/2012: Homologa o reajuste dos serviços delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios conveniados.

Portaria nº 92, de 09/10/2012: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), instituída pela Lei n° 4.147, de 19 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Portaria n° 96, de 29/05/2013: Homologa o reajuste dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios conveniados junto à Agepan.

Portaria n° 106, de 26/05/2014: Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Conveniados junto à Agepan.

Portaria n° 114, de 11/03/2015: Altera o artigo 2°, “caput” e acrescenta o artigo 3º-A à Portaria n° 092, de 09 de outubro de 2012.

Portaria n° 118, de 26/05/2015: Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Portaria n° 119, 28/08/2015: Autoriza a Revisão Tarifária Extraordinária dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agepan.

Portaria n° 131, de 24/05/2016:  Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Portaria nº 146, de 25/05/2017:  Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Portaria n° 147, de 18/09/2017:  Estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 232, DE 15/12/2022.

Portaria n° 148,  de 18/09/2017:  Aprova o Contrato de Adesão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados aos municípios submetidos à regulação da Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 232, DE 15/12/2022.

Portaria n° 149, de 18/09/2017:  Estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS n° 226, de 24 /06/2022.

Portaria n° 150, de 18/09/2017:  Aprova as condições mínimas necessárias para a celebração de contratos especiais com grandes usuários pelos Prestadores de Serviços Regulados pela Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 232, DE 15/12/2022.

Portaria n° 151, de 18/09/2017:  Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 233, DE 15/12/2022.

Portaria nº 158, de 18/05/2018: Acrescenta o item 5.3 à Cláusula Quinta do Contrato de Adesão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados aos municípios submetidos à regulação da Agepan, definido na Portaria Agepan n° 148, de 17 de setembro de 2017. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 232, DE 15/12/2022.

Portaria n° 159, de 29/05/2018Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Portaria n° 161, de 28/11/2018:  Altera dispositivos da Portaria nº 119, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a revisão tarifária extraordinária dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Portaria n° 166, de 29/05/2019: Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Portaria n° 178, de 03/03/2020: Dispõe sobre os prazos estabelecidos para o encaminhamento, pelo Prestador de Serviços, dos documentos essenciais referentes à prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e define a forma e os prazos para as Revisões Tarifárias Ordinárias.

Portaria n° 186, de 17/07/2020: Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Portaria n° 198, de 30/06/2021 - Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agepan.

Portaria n° 199, de 22/07/2021 - Altera o preâmbulo, os incisos V e VII, do artigo 2º, o artigo 3º e o artigo 4º da Portaria nº 178, de 03 de março de 2020.

Portaria n° 209, de 05/11/2021 - Estabelece procedimentos de Contabilidade Regulatória aplicáveis aos prestadores de serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 210, de 30/11/2021 - Homologa os resultados da Primeira Revisão das Estruturas Tarifárias dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 211, de 30/11/2021 - Institui a Tarifa Social e seus critérios para obtenção, sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados, no âmbito dos Municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 212, de 30/11/2021 - Estabelece procedimentos de fiscalização contábil e econômico-financeira dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 213, de 30/11/2021 - Estabelece procedimentos para fins de acompanhamento dos investimentos dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS.

Portaria n° 217, de 18/02/2022 - Estabelece as condições gerais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Portaria n° 224, de 27/05/2022 - Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS.

Portaria n° 225, de 23/06/2022 - Estabelece as condições gerais relativas à prestação e utilização dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Portaria n° 226, de 24/06/2022 - Revoga as disposições da Portaria n° 149, de 18 de setembro de 2017 e estabelece condições gerais para os procedimentos de regulação por exposição de resultados e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico.

Portaria n° 227, de 27/06/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria Agepan n° 092, de 09 de outubro de 2012.

Portaria n° 232, de 15/12/2022 - Revogam-se as disposições das Portarias Agepan n°s 147/2017, 148/2017, 150/2017 e 158/2018 e estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela AGEMS.

Portaria n° 233, de 15/12/2022 - Revoga as disposições da Portaria Agepan n° 151, de 18 de setembro de 2017 e dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

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