PORTARIA N° 11, DE 16 DE ABRIL DE 2003 - Autoriza a aplicação do reajuste de 23,5% para o Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 12, DE 25 DE ABRIL DE 2003 - Acrescenta o Anexo II à Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, e altera os dispositivos que menciona da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.
PORTARIA N° 13, DE 29 DE ABRIL DE 2003 - Determina que as concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros disponibilizem o número de telefone da Ouvidoria da AGEPAN, para atendimento dos usuários. REVOGADA PELA PORTARIA N° 100, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
PORTARIA N° 14, DE 29 DE ABRIL DE 2003 - Dispõe sobre o pagamento e emissão das Autorizações de Viagem Especial Eventual. REVOGADA PELA PORTARIA N° 035, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
PORTARIA N° 15, DE 06 DE JUNHO DE 2003 - Delega competência aos fiscais da AGEMS para aplicação de penalidades na fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 16, DE 06 DE JUNHO DE 2003 - Altera o Anexo II da Portaria n° 009 de 28 de março de 2003, modificando a Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.
PORTARIA N° 17, DE 18 DE JUNHO DE 2003 - Altera o Anexo II da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, modificando a Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.
PORTARIA Nº 018, DE 25 DE JUNHO DE 2003 - Dispõe sobre as normas de emissão da “Carteira de Gratuidade” e identificação dos idosos com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, beneficiados com a isenção do pagamento de passagem do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei nº 1.542, de 23 de novembro de 1994. REVOGADA PELA PORTARIA N° 050, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
PORTARIA N° 19, DE 25 DE JUNHO DE 2003 - Dispõe sobre as normas de emissão e remessa das “Autorizações de Benefício”, expedidas pelas empresas prestadoras do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul quando da isenção do pagamento de passagem instituída por Lei.
PORTARIA N° 21, DE 10 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre as normas referentes ao cadastro e registro das pessoas jurídicas que realizam o serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, do Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e demais normas pertinentes. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 22, DE 17 DE JULHO DE 2003 - Altera o artigo 5º da Portaria n° 019, de 25 de junho de 2003, prorrogando o prazo que menciona.
PORTARIA N° 24, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre os procedimentos para a realização de registro e de vistorias periódicas dos veículos que compõem a frota de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. (TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) - Disciplina a introdução dos operadores autônomos cadastrados junto a AGEPAN para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no serviço alimentador e ou semi-urbano e dá outras providências.
PORTARIA N° 28 DE 16 DE MARÇO DE 2004 - Delega competência à Comissão de Auditoria Técnico-operacional e Econômico-financeira da AGEMS para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da AGEMS e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 33, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 - Altera o inciso IV do artigo 14 da Portaria n° 027, de 15 de dezembro de 2003, reduzindo o montante trimestral arbitrado da Taxa de Fiscalização.
PORTARIA N° 34, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 - Estabelece os critérios da polarização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a implantação da endereço eletrônico da AGEMS e o Sistema de Emissão de Autorizações de Viagens Especiais, Relação de Passageiros e Boletos para o correspondente pagamento pelas operadoras deste Serviço na rede mundial de computadores – Internet. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 36, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 - Institui a Padronização Visual nos veículos utilizados pelos operadores do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de MS.
PORTARIA N° 37, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 - Estabelece a implantação de procedimentos de segurança, a serem seguidos pelas empresas que prestam serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 38, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a Autorização para a Realização de Viagem Extra às empresas operadoras regulares do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 40, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 - Altera o prazo mencionado no artigo 7° da Portaria n° 37, de 19 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado de MS, de 19 de novembro de 2004.
PORTARIA N° 42, DE 11 DE JULHO DE 2005 - Estabelece o percentual de reajuste da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário – TUT do município de Anastácio/MS.
PORTARIA N° 43, DE 03 DE AGOSTO DE 2005 - Estabelece os procedimentos para registro de veículos de titularidade diversa do transportador registrado. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 47, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 - Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que menciona da Portaria n° 027, de 15 de dezembro de 2003.
PORTARIA N° 48, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 - Estabelece o período de reajuste e o indicador de variação e os valores a serem cobrados a titulo de Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário – TUT da Cidade de Campo Grande/MS, na “Estação Rodoviária Heitor Eduardo Laburu”.
PORTARIA N° 50, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 - Revoga a Portaria nº 018, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre as normas de emissão da “Carteira de Gratuidade” e identificação dos idosos com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, beneficiados com a isenção do pagamento de passagem do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei n. º 1.542, de 23 de novembro de 1994.
PORTARIA N° 51, DE 04 DE ABRIL DE 2006 - Altera o Anexo Único da Portaria n° 34, de 17 de setembro de 2004, que estabelece os critérios de polarização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na inclusão do Município de Figueirão no Pólo Central – Campo Grande.
PORTARIA N° 55, DE 17 DE AGOSTO DE 2006 - Estabelece o percentual de reajuste tarifário e o preço-base a ser praticado no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, a vigir a partir de 1º de setembro de 2006.
PORTARIA N° 57, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Estabelece o percentual de reajuste tarifário e o preço-base a ser praticado no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, a vigir a partir de 1º de setembro de 2007.
PORTARIA N° 59, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 - Estabelece o reajuste da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário (TUT) da Cidade de Campo Grande - MS, na Estação Rodoviária “Heitor Eduardo Laburu.”
PORTARIA N° 60, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 - Estabelece o percentual de reajuste tarifário para as tarifas-teto e o preço-base a ser praticado no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, a viger a partir de 1º de setembro de 2008.
PORTARIA N° 61, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 - Modifica e acrescenta dispositivos da Portaria n° 60, de 18 de agosto de 2008.
PORTARIA N° 64, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009 - Prorroga em caráter excepcional a data estabelecida no artigo 2° da Portaria n° 39, de 21 de janeiro de 2005.
PORTARIA N° 65, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 - Estabelece o percentual de reajuste tarifário para as tarifas a ser praticado no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA Nº 066, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que menciona da Portaria n° 027, de 15 de dezembro de 2003.
PORTARIA N° 68, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 - Re-Ratifica a Portaria n° 65, de 24 de setembro de 2009.
PORTARIA Nº 71, DE 09 DE MARÇO DE 2010 - Dispõe sobre a criação do Transporte Especial Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Sistema Local por interesse social e sua autorização. REVOGADA PELA PORTARIA N° 172, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
PORTARIA Nº 72, DE 08 DE ABRIL DE 2010 - Fixa os pontos de paradas para embarque e desembarque de passageiros do sistema de transporte rodoviário intermunicipal realizado por operadores autônomos e o local por interesse social. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 77, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 - Prorroga, em caráter excepcional, a data estabelecida no artigo 3° da Portaria n° 39, de 21 de janeiro de 2005.
PORTARIA N° 81, DE 09 DE JUNHO DE 2011 - Determina a aplicação do coeficiente tarifário do serviço público delegado de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de MS.
PORTARIA N° 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - Cria o Selo de Qualidade “Viagem Feliz” e dá outras providências.
PORTARIA N° 86, DE 08 DE MARÇO DE 2012 - Conclui o processo da 2ª Revisão Tarifária Ordinária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelecem os prazos, critérios, indicadores e tarifas a serem aplicados no setor regulado.
PORTARIA N° 93, DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso doSul.
PORTARIA N° 99, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera e acrescenta os dispositivos que menciona da Portaria n° 027, de 15 de dezembro de 2003.
PORTARIA Nº 100, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 - Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, na disponibilização do número de telefone da Ouvidoria da AGEMS, para atendimento dos usuários. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 105, DE 15 DE ABRIL DE 2014 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA Nº 107, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 - Estabelece o Seguro Facultativo Individual a ser disponibilizado pelas Empresas Transportadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a regulação da AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 115, DE 12 DE MARÇO DE 2015 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA Nº 117, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos para fixação de tarifas promocionais no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos oriundos da taxa de fiscalização e de multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN. ALTERADA PELAS PORTARIAS N° 123, DE 15/12/2015 E N° 133, DE 22/07/2016
PORTARIA N° 122, de 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Disciplina critérios e procedimentos a serem adotados pelas empresas para o repasse dos valores de pedágios aos passageiros, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio nos serviços regulares do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 128, DE 14 DE MARÇO DE 2016 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA Nº 130, DE 18 DE ABRIL DE 2016 - Institui os procedimentos para emissão de Licenças para Fretamento sob qualquer modalidade, no âmbito do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 223, DE 06/05/2022
PORTARIA N° 132, DE 12 DE JULHO DE 2016 - Disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 134, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016, e da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016.
PORTARIA Nº 135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016, e da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016.
PORTARIA N° 138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Disciplina os procedimentos relacionados ao uso do cinto de segurança nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N° 139, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no município de Corumbá/MS.
PORTARIA N° 143, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 157, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 165, DE 28 DE MARÇO DE 2019 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 167, DE 5 DE JULHO DE 2019 - Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
PORTARIA N° 172, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Disciplina os requisitos e os procedimentos relacionados a obtenção e manutenção de Autorização Precária para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PORTARIA N° 184, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 192, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre os critérios, requisitos e os procedimentos para a celebração e o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a Agepan e as empresas delegatárias e outros operadores diversos, na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. REVOGADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 201, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
PORTARIA N° 195, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 201, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 - Revoga as disposições da Portaria Agepan de 192, de 1º de março de 2021.
PORTARIA Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a prestação do serviço de remoção e depósito/guarda de veículos em decorrência da fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, no transporte rodoviário intermunicipal de Mato Grosso do Sul e estabelece critérios para a execução.
PORTARIA N° 219, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Aprova a Revisão Extraordinária dos Coeficientes Tarifários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 220, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece o percentual de reajuste dos coeficientes tarifários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA Nº 223, DE 06 DE MAIO DE 2022 - Altera e acrescenta dispositivos da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016.
PORTARIA N° 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - Disciplina os requisitos e os procedimentos relacionados a renovação e emissão de Autorização para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período de transição estabelecido na Lei Estadual n° 5.976/2022 e dá outras providências.
PORTARIA N° 240, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA Nº 251, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - Define os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivo de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da fiscalização de serviços regulados e disciplina seu uso e controle.
PORTARIA Nº 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 015, de 6 de junho de 2003, nº 021, de 10 de julho de 2003, n° 024, de 16 de outubro de 2003, n° 028, de 16 de março de 2004, nº 035, de 17 de setembro de 2004, n° 038, de 01 de dezembro de 2004, n° 043, de 03 de agosto de 2005, n° 072, de 08 de abril de 2010, n° 100, de 24 de setembro de 2014, n° 107, de 15 de setembro de 2014, n° 117, de 19 de agosto de 2015, n° 122, de 18 de novembro de 2015, e n° 138, de 29 de novembro de 2016.
PORTARIA Nº 263, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso do Sul (TRFC), instituída pela Lei n° 6.127, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências.
PORTARIA N° 267, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Cria o “Espaço Mulher” nos veículos que prestam serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA N° 269, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
