LEIS
Lei nº 2.363, de 19/12/2001 – Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.
Lei nº 2.766, de 18/12/2003 – Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 5.114, de 20/12/2017 – Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.
Lei nº 5.297, de 18/12/2018 – Estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
Lei nº 5.376, de 21/08/2019 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018.
Lei n° 5.413, de 16/10/2019 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei n° 5.637, de 17/03/2021 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei n° 5.800, de 16/12/2021 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.
Lei n° 5.855, de 12/04/2022 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001.
DECRETOS
Decreto nº 10.703, de 19/03/2002 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Serviços Públicos, instituído pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.
Decreto nº 11.749, de 21/12/2004 – Organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos, define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, e dá outras providências.
Decreto n° 13.659, de 19/06/2013 – Regulamenta o pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
Decreto nº 14.087, de 26/11/2014 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 13.659, de 19 de junho de 2013, que “regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul”.
Decreto n° 15.532, de 15/10/2020 – Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que trata dos impedimentos dos membros da Diretoria-Executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que tenham encerrado seus mandatos, e o pagamento da remuneração compensatória a eles autorizada nos termos da lei.
Decreto n° 15.796, de 27/10/2021 – Reorganiza a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
Decreto n° 16.086, de 6/01/2023 – Fixa o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo (CCA), da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).
PORTARIAS
Portaria n° 28, de 16 de março de 2004 – Delega competência à Comissão de Auditoria Técnico-operacional e Econômico-financeira da Agepan para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da Agepan e dá outras providências.
Portaria n° 62, de 04 de maio de 2009 – Delega competência ao Coordenador da Câmara Técnica de Energia – CATENE para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da AGEMS e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2010 – Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.
Portaria n° 97, de 30 de julho de 2013 – Aprova a Ficha de Avaliação de Desempenho Individual, como subsídio para apuração do nível de desempenho individual dos servidores e pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e dá outras providências.
Portaria n° 101, de 24 de setembro de 2013 – Apresenta, documenta e normatiza a utilização da Identidade Visual da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria n° 110, de 05 de dezembro de 2014 – Revoga a Portaria AGEPAN de n° 84/2011.
Portaria n° 111, de 16 de dezembro de 2014 – Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 097, de 30 de julho de 2013, que trata da avaliação do nível de desempenho dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, para fins de pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade, e dá outras providências.
Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos relativos à taxa de fiscalização e multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria nº 123, de 15 de dezembro de 2015 – Altera os Anexos I e II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.
Portaria n° 126, de 03 de março de 2016 – Revoga a Portaria Agepan nº 124/2016 e define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial. ALTERADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 169, DE 11/09/2019.
Portaria n° 127, de 04 de março de 2016 – Revoga a Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 e disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da Agepan.
Portaria n° 133, de 22 de julho de 2016 – Altera o art. 3º e revoga o inciso II do art. 7º da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.
Portaria n° 136, de 05 de outubro de 2016 – Estabelece procedimentos para a realização de Audiências e Consultas Públicas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria n° 145, de 11 de maio de 2017 – Dá publicidade às Competências Essenciais e Gerenciais mapeadas e validadas para este órgão.
Portaria n° 154, de 14 de dezembro de 2017 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.
Portaria n° 155, de 17 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Termo de Parcelamento de Débitos decorrente da Adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS) junto à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.
Portaria n° 156, de 07 de março de 2018 – Revoga a Portaria Agepan n° 140, de 20 de fevereiro de 2017.
Portaria n° 160, de 21 de novembro de 2018 – Dispõe sobre a Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e suas normas procedimentais para o desempenho de suas atividades. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria n° 162, de 06 de dezembro de 2018 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.
Portaria n° 169, de 11 de setembro de 2019 – Altera dispositivos da Portaria Agepan nº 126, de 03 de março de 2016.
Portaria n° 175, de 04 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria n° 180, de 16 de março de 2020 – Altera e revoga dispositivos da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.
Portaria n° 181, de 19 de março de 2020 – Estabelece a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria n° 182, de 23 de março de 2020 – Dispõe sobre a adoção do Regime Excepcional de Teletrabalho na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, a partir de 23 de março de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Portaria n° 183, de 03 de abril de 2020 – Acrescenta o art. 5º à Portaria Agepan n° 182, de 23 de março de 2020, que adota o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19.
Portaria n° 189, de 18 de dezembro de 2020 – Estabelece a suspensão integral de atendimento ao público externo na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan e dá outras providências.
Portaria n° 191, de 25 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre as medidas temporárias e suplementares de prevenção ao contágio da COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – Agepan.
Portaria n° 193, de 02 de março de 2021 – Altera disposições da Portaria Agepan n° 175, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Portaria n° 200, de 02 de agosto de 2021 – Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, e dá outras providências.
Portaria n° 203, de 19 de agosto de 2021 – Aprova o novo Código de Ética e de Conduta dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS e revoga as Portarias n°s 090/2012 e 142/2017. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria n° 214, de 01/12/2021 – Define as regras do controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria n° 228, de 27/06/2022 – Altera disposições da Portaria Agepan n° 203, de 19 de agosto de 2021.
Portaria n° 229, de 14/07/2022 – Revoga as disposições da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017 e aprova o novo Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.
Portaria n° 244, de 17/04/2023 – Cria a Comissão de Mediação e Conciliação no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.
Portaria n° 247, de 16/06/2023 – Altera os artigos 5°, 6º e 7º e quadro constante do Anexo II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.
Portaria n° 252, de 26/10/2023 – Institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.
Portaria n° 253, de 16/11/2023 – Institui-se a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do disposto no Decreto n° 16.268, de 4 de setembro de 2023, na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.
Portaria n° 254, de 27/11/2023 – Revoga as Portarias que especifica, para os fins do disposto no art. 4º, inciso I da Instrução Normativa nº 019, de 12 de setembro de 2023.
Portaria n° 259, de 27 de dezembro de 2023 – Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 062, de 04 de maio de 2013, nº 101, de 24 de setembro de 2013, nº 121, de 17 de novembro de 2015, nº 136, de 05 de outubro de 2016, nº 160, de 21 de novembro de 2018, nº 175, de 04 de fevereiro de 2020, n° 203, de 19 de agosto de 2021, n° 214, de 01 de dezembro de 2021 e revoga a Portaria n° 173, de 24 de outubro de 2019.
Portaria nº 261, de 27 de dezembro de 2023 – Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 092, de 09 de outubro de 2012, Portaria n° 178, de 03 de março de 2020, Portaria n° 209, de 05 de novembro de 2021, Portaria n° 211, de 30 de novembro de 2021, Portaria n° 212, de 30 de novembro de 2021, Portaria n° 213, de 30 de novembro de 2021, Portaria n° 225, de 23 de junho de 2022, Portaria n° 226, de 24 de junho de 2022, e Portaria n° 233, de 15 de dezembro de 2022.
Portaria n° 262, de 27 de dezembro de 2023 – Institui o Grupo de Gerenciamento de Situações de Crises e demais providências no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.
Portaria nº 272, de 23 de maio de 2024 – Institui a “folga menstrual” no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.
Portaria n° 279, de 10/10/2024 – Instituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do disposto no Decreto nº 16.268, de 4 de setembro de 2023, na AGEMS.
Portaria n° 292, de 05/05/2025 – Estabelece o valor e a tabela de desconto relativos à concessão de auxílio-alimentação, com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa n° 07, de 9 de junho de 2006 – Revogar a Instrução Normativa n° 02, de 29 de janeiro de 2004.
Instrução Normativa n° 10, de 21 de março de 2012 – Revogar a Instrução Normativa de nº 03, de 25 de outubro de 2005.
Instrução Normativa n° 15, de 20 de agosto de 2021 – Estabelecer os procedimentos quando do desligamento de servidores lotados na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.
Instrução Normativa n° 16, de 20 de agosto de 2021 – Institui as normas de controle de acesso, circulação interna e permanência nas dependências da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.
Instrução Normativa n° 17, de 09 de setembro de 2021 – Revoga, integralmente, as disposições das Instruções Normativas n°s 06/2006, 09/2012, 11/2012 e 14/2021.
Instrução Normativa n° 18, de 03 de abril de 2023 – Implanta o novo Manual de Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Instrução Normativa n° 19, de 13 de setembro de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para fins de atualização do estoque regulatório, revisão e consolidação dos atos normativos da AGEMS.
Instrução Normativa n° 23, de 05 de novembro de 2024 – Institui as normas relativas ao plano de qualificação dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.
RESOLUÇÕES
Resolução Conjunta SAD/AGEMS nº 1, de 24 de novembro de 2022 – Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
REVOGADAS
